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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 15:05
Condomínio deve autorizar menor a utilizar academia do prédio
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 10:30
Portadora de doença de pompe deve receber medicação
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Junho de 2012 - 14:15
Paciente terá direito à colocação de marcapasso
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:35
Portadora de osteoporose avançada terá tratamento público
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Março de 2012 - 11:05
Empresa deve indenizar por atrasar entrega de imóvel
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 19:40
Criança consegue tratamento contra o diabetes na via judicial
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Abril de 2011 - 13:18
Mulher ganha liminar para tratar câncer de mama
Ação de Obrigação de Fazer.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Julho de 2013 - 13:20
Construtoras terão que ressarcir por aluguéis pagos devido a atraso em entrega de imóvel
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Julho de 2013 - 17:40
Plano de Saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia de próstata
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Julho de 2013 - 18:10
Loja de cozinhas e armários é condenada por falha em projeto
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Junho de 2013 - 18:50
Ceteb é condenado a emitir certificado a aluna aprovada em vestibular
Ação de Obrigação de Fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Junho de 2013 - 16:40
Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Junho de 2013 - 13:40
Consumidor de serviços de telefonia será indenizado após ser vítima de estelionato
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 14:45
Paciente terá despesas médicas custeadas pelo Estado
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 15:15
Prefeitura deixa de fornecer medicamento mas paciente consegue liminar
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Julho de 2012 - 11:55
Juiz concede liminar para paciente realizar cirurgia
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Junho de 2012 - 11:15
Justiça acolhe pretensão de viúva de manter plano de saúde do finado marido
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Maio de 2012 - 14:55
Estado é obrigado a fornecer medicamento à paciente com diabetes
Ação de obrigação de fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 12:55
Estado não cumpre decisão judicial e juíza manda bloquear valor
Ação de Obrigação de Fazer
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 11:04
Paciente consegue autorização de cirurgia via liminar
Ação de obrigação de fazer.